Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ EXECTDO : Maria Nilza Morais Santos VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1002281-33.2021.8.26.0338 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : E.F. ADVOGADO : 399064/SP - Marcio Calixto REQDA : M.F. VARA:2ª VARA PROCESSO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1949 indeferir a tutela pleiteada, haja vista que os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade do argumento, devendo ser analisado no momento do mérito e após a apresentação de defesa, em obediência ao princípio do contraditório. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3430 1483 do CPC). Sem prejuízo, cadastre-se nos autos o defensor constituído pela parte executada no cumprimento de sentença de n. 0003185-41.2019.8.26.0338 (Dr. Célio Batista de Paula, OAB-SP n. 220.358). Havendo cumprimento ou decorrido in albis o prazo, manifeste-se o(a) credor(a) requerendo o que de direito, v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3495 1900 - Manoel Alberto Simões - Isto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3414 2443 isonomia, devem ser observados os mesmos índices utilizados na cobrança do tributo, sob pena de inadmissível enriquecimento sem causa. Não se mostra lícito e nem moral que a Fazenda do Estado proceda de maneira diversa quando figure como devedora. Assim, na espécie, aplicável a SELIC, com fundamento no