Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2427 2403 33, §3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o montante da pena. Em atendimento ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observo que o tempo de prisão provisória não interfere no regime inicial de cumprimento de pena ora fixado. Ausentes