TJSP 11/09/2017 - Pág. 2403 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2427
2403
33, §3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o montante da pena. Em atendimento ao
disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observo que o tempo de prisão provisória não interfere no regime
inicial de cumprimento de pena ora fixado. Ausentes os requisitos objetivos, incabível a aplicação dos artigos 44 e 77 do Código
Penal. O réu está preso por força da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva. Não há prova de ocupação lícita e as
circunstâncias do crime, que contaram inclusive com envolvimento de adolescente, evidenciam que a segregação cautelar deve
ser mantida a fim resguardar a ordem pública e a futura aplicação da lei penal. Portanto, nego ao réu o direito de recorrer em
liberdade e mantenho a prisão preventiva outrora decretada. Determino a destruição das drogas apreendidas, caso tal medida
ainda não tenha sido adotada. Após o trânsito em julgado: 1) Decreto, como efeito da condenação, a perda dos bens e valores
apreendidos, em favor da União, na forma do artigo 91 do Código Penal; 2) Intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo
de 10 dias, nos termos do artigo 50 do Código Penal; 3) Oficie-se ao TRE, para os fins do artigo 15, III da Constituição Federal;
4) oficie-se ao Instituto de Identificação Civil, comunicando da condenação; 5) Expeça-se guia de execução definitiva. P.R.I.C. ADV: JOSIANE CORBACHO (OAB 358161/SP)
Processo 0001511-92.2017.8.26.0404 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Cauã Rodrigo dos Santos Pedroso - Intime-se o defensor de que foram expedidas precatórias às Comarcas de Ribeirão Preto e
São Joaquim da Barra para oitiva de testemunhas, bem como, para que se manifeste, de forma fundamentada, no prazo de 05
dias, sobre o interesse na manutenção dos objetos apreendidos (celulares) até o termo final do processo. - ADV: APARECIDO
DONIZETI DE SOUSA SILVA (OAB 59703/SP)
Processo 0002524-97.2015.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Flávio Marques dos Santos Junior e outros - Intime-se a defensora para que apresente alegações finais por escrito, no prazo de
05 (cinco) dias. - ADV: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO (OAB 179156/SP)
Processo 0003530-08.2016.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Mateus Antônio de Morais Santos
- Intime o defensor de que a certidão de honorários está disponível para impressão no SAJ, ou para retirada, pelo prazo de 30
dias, no cartório. - ADV: ALUISIO ABRAHÃO DE ANDRADE (OAB 264391/SP)
Processo 0003614-43.2015.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Bruno de Carvalho Libório - Wellington Bruno Aparecido dos Santos - Intimem os defensores de que as certidões de honorários estão disponíveis para
impressão no SAJ, ou para retirada, pelo prazo de 30 dias, no cartório - ADV: ROGÉRIO ABDALLA SCARELLA (OAB 214394/
SP), CHESTER ANTONIO MARTINS FILHO (OAB 258662/SP)
Processo 0005026-53.2008.8.26.0404 (404.01.2008.005026) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado
- Osmar Ângelo Geraldo - Intime-se a defesa do réu para apresentação de memoriais, no prazo de 05 dias - ADV: VICENTE DE
PAULO MASSARO (OAB 90901/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ALINE DE OLIVEIRA MACHADO BONESSO PEREIRA DE CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1013/2017
Processo 0000091-16.2017.8.26.0610 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Gabriel Faiane da Silva - - Watson Martins Segundo - Vistas dos autos ao defensor dos réus para:Apresentar os Memoriais no
prazo de 05(cinco) dias. - ADV: TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO (OAB 390060/SP)
Processo 0000384-22.2017.8.26.0404 (apensado ao processo 0000136-95.2013.8.26.0404) (processo principal 000013695.2013.8.26.0404) - Insanidade Mental do Acusado - Crimes de Trânsito - V.L. - Vistas dos autos ao defensor do réu
para:Manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias sobre o resultado do laudo de exame de sanidade mental juntado às fls. 24/25
dos presentes autos. - ADV: VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ALINE DE OLIVEIRA MACHADO BONESSO PEREIRA DE CARVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN LUPINASSI CÁVOLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0325/2017
Processo 0001402-15.2016.8.26.0404 (processo principal 0005585-97.2014.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Evandro César Rodrigues - Dr. Marçal Edir Rodrigues Junior, manifestar-se sobre fls 252/255, no prazo
de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: MARÇAL EDIR RODRIGUES JUNIOR (OAB 247772/SP)
Processo 0001402-15.2016.8.26.0404 (processo principal 0005585-97.2014.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Evandro César Rodrigues - Dr. Marçal Edir Rodrigues Junior, manifestar-se sobre a carta precatória de
fls. 258/261, no prazo de 05 dias. - ADV: MARÇAL EDIR RODRIGUES JUNIOR (OAB 247772/SP)
Processo 0001471-47.2016.8.26.0404/01">0001471-47.2016.8.26.0404/01 (apensado ao processo 0001471-47.2016.8.26.0404) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Luis Laercio de Lima - Vistos.Fls. 241: indefiro o pedido formulado, uma vez que endereço e qualificação
das empresas são informações de fácil acesso, cabendo à parte interessada sua apresentação.De outro lado, também indefiro o
pedido de constatação do “beneficiário das transações realizadas com as máquinas”, uma vez que são informações indisponíveis
no equipamento.Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de levantamento
da penhora, extinção e arquivamento.Int. - ADV: THIAGO DA SILVA GALERANI (OAB 292866/SP)
Processo 0002449-87.2017.8.26.0404 (apensado ao processo 1002286-27.2016.8.26.0404) (processo principal 100228627.2016.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Grisiele Barreto Benson Graner e outro - B.V.
FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos.Na esteira da decisão anteriormente proferida, e
ante a inércia da parte exequente, conforme certidão de fls.16, julgo, por sentença, para que surta seus regulares efeitos de
direito, EXTINTA a ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que Grisiele Barreto Benson Graner e Luis
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