Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2440 2015 Judiciário supri-la, senão da maneira que prevê a Constituição, porque indispensável a existência da lei, de iniciativa privativa. Nesse sentido:SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policiais militares. Vencimentos. Revisão geral e anual. Impossibilidade. Inexistência de lei específica. Inépcia da inicial e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 394 Nº 1002326-22.2017.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Mariana de Oliveira - Recorrido: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Destarte, considerando estar o V. Acórdão em harmonia com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, Tema nº 19, da sistemátic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2517 250 Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) Nº 1002273-41.2017.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mirandópolis - Recorrente: Silwagner Cesar Gomes da Silva - Recorrido: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos etc, A questão aqui discutida é matéria de Repercussão Geral, nos termo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2927 Arquivem-se, dando-se baixa. Int. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP) Processo 1002206-76.2017.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo inciso X, art. 37, CF 1988) - Adriana Lozano - 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Ciência às partes. 3. Arqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2489 259 Augusto Gonçalves Santos, que dava provimento ao recurso interposto. Por ter sido vencida, fica a recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. - EMENTA: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO A ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO