Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1709 2016 dias, e o que vencer, até o seu vencimento. A consignação não garante a posse do veículo, pois, sem amparo legal proibir de se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV, da CF). Também nenhuma medida obstativa faz-se necessária quanto à inscrição do nome, mesmo porque não se comprovou sua efetivação e