5 resultados encontrados para 1002412-43.2022.8.26.0606 - data: 18/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3479 3246 de proteção social dos militares, fundada no Decreto-Lei nº 667/1969 e na Lei nº 13.954/2019, dos proventos percebidos pela parte autora, fazendo incidir apenas o desconto previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007. No mais, cite-se a parte requerida na forma e sob as penas da lei, advertindo-se de
Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 3401 efeitos da decisão proferida no RE 1338750 RG/SC (TEMA 1177), a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 (Relator Ministro LUIZ FUX (Presidente)
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3487 3200 concedida. Int. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), ANTONIO EDISON DE MELO (OAB 255060/SP) Processo 1001755-04.2022.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniela da Silva Moraes - Vistos. Providencie a part
Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 4276 pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte,