Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2327 1203 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, deverão as rés cumprirem integralmente as determinações contidas na decisão liminar, bem como cessarem as cobranças indevidas, sob pena de incidirem novamente em multa diária que será fixada oportunamente. - ADV: VANESSA GUAZZELLI BRAGA (OAB 2848