TJSP 12/04/2017 - Pág. 1203 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2327
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10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, deverão as rés cumprirem integralmente as determinações contidas
na decisão liminar, bem como cessarem as cobranças indevidas, sob pena de incidirem novamente em multa diária que será
fixada oportunamente. - ADV: VANESSA GUAZZELLI BRAGA (OAB 284889/SP), TELMA CECILIA TORRANO (OAB 284888/SP),
EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)
Processo 0024740-13.2015.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ANTONIO
GLADYSTON FELIX DOS REIS - JOÃO LINO GONÇALVES FILHO e outro - Designo audiência de conciliação, instrução e
julgamento para o dia 23 de maio de 2017, às 15h50min.Intime-se as partes por meio de seus patronos constituídos. Cientifiqueos que poderão vir acompanhados de até três testemunhas ou então solicitar a intimação das mesmas, devendo para tanto
apresentar a qualificação e endereço em cartório até cinco dias antes da data supra. - ADV: ANDRESSA RENATA GONÇALVES
ELER (OAB 371573/SP), RENATA DE CARVALHO (OAB 338745/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/
SP)
Processo 0025107-37.2015.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - VIVO
Telefonica Brasil S/A - De modo a por fim ao litígio, concedo à requeria prazo improrrogável de cinco (05) dias para cumprimento
da obrigação. A inércia acarretará na incidência do valor total da multa diária imposta na sentença. - ADV: EDUARDO COSTA
BERTHOLDO (OAB 115765/SP)
Processo 1000242-59.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Diego
Tamayose Gomes - Mrv Prime Xx Incorporações Spe Ltda - - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Por tempestivo, recebo
o recurso inominado de fls. 210/225 oposto pelas requerias, mediante o recolhimento das custas do preparo, no duplo efeito.
Às contrarrazões no prazo legal.Após, suba os autos ao E. Colégio Recursal com as nossas homenagens. - ADV: LEONARDO
FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), ALESSANDRO CIRULLI
(OAB 163887/SP)
Processo 1000506-76.2017.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Lopes Teixeira
Martins - - Vitor Hugo Bochino Manzano - - Gabriela Amore - Marcia Lopes Teixeira Martins - - Marcia Lopes Teixeira Martins - Marcia Lopes Teixeira Martins - Fls. 38/39: Indefiro por se tratar de verba trabalhista protegida pela lei da impenhorabilidade.
Assim, diante da inexistência de bens a penhora, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial, com
fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Expeça-se certidão em favor dos exequentes para estes providenciem a
negativação do nome dos executados aos órgãos de proteção ao crédito. Com o trânsito em julgado arquive-se os autos.
Indevidas custas e honorários. - ADV: MARCIA LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 288479/SP)
Processo 1000982-17.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Regina de Souza
Jorge - Allianz Seguros S/A - Regina de Souza Jorge - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por
REGINA DE SOUZA JORGE em face de ALLIANZ SEGUROS S/A e, com fulcro no artigo 487, incisos I e II, JULGO EXTINTO o
processo com resolução de mérito.Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. P.R.I.C.Limeira, 10 de
abril de 2017. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ANGELICA LUCIA CARLINI (OAB 72728/SP),
REGINA DE SOUZA JORGE (OAB 304192/SP)
Processo 1001189-50.2016.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Júlio
César B. dos Santos ME e outro - Banco Bradesco S.A. - Ficam os autores intimados a retirar o seu Mandado de Levantamento,
no prazo de 05 dias. - ADV: JAYNE PEREIRA (OAB 360260/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)
Processo 1001262-85.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor Evandro Chinellato - Fls. 90/91: Antes de homologar o acordo, esclareçam as partes em cinco (05) dias se seus efeitos se
estende a correquerida Head Logística e Transporte Ltda. - ADV: VALDETE DENISE KOPPE CHINELLATO (OAB 178303/SP),
LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)
Processo 1001370-17.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Mauricio Alves Teixeira - Banco BGN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados por MAURÍCIO ALVES TEIXEIRA em face de BANCO CETELEM S.A. para declarar a inexistência da contratação
do crédito consignado e a consequente inexigibilidade de seu débito.Condeno o banco requerido a restituir o valor debitado
de R$170,09 (cento e setenta reais e nove centavos), referente ao débito oriundo de “empréstimo RMC”, na competência
de 01.2017, no beneficio previdenciário do autor, conforme detalhado à fl. 32, atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP a
partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.JULGO EXTINTO o processo com
resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual.
P.R.I.C.Limeira, 10 de abril de 2017. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCELA GULLO CARRERA
MIGUEL (OAB 328235/SP)
Processo 1001994-66.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flavia
Gaioto de Sousa - Mrv Prime Xx Incorporações Spe Ltda. - - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Homologo para que produza
seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes as fls. 81/83. Em consequência, julgo EXTINTA a presente ação,
com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Transitada esta em julgado e noticiado
pelas partes no prazo de 30 dias o integral cumprimento do acordo, sob pena de reconhecimento tácito, nada mais havendo
arquive-se os autos.Indevidas custas e honorários. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES
LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP)
Processo 1002180-89.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Neide Bosco - Banco Daycoval S/A - Vistos.Para que, posteriormente, não se alegue prejuízo por inobservância ao
contraditório e a ampla defesa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze dias), sobre a contestação e documentos
de fls. 39/68.Após, conclusos.Intime-se.Limeira, 10 de abril de 2017. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP),
MARCELA GULLO CARRERA MIGUEL (OAB 328235/SP)
Processo 1002181-74.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Maria Aparecida Ferreira Benedicto - Banco Daycoval S/A - Vistos.Para que, posteriormente, não se alegue prejuízo
por inobservância ao contraditório e a ampla defesa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze dias), sobre a
contestação e documentos de fls. 39/63.Após, conclusos.Intime-se.Limeira, 10 de abril de 2017. - ADV: MARCELA GULLO
CARRERA MIGUEL (OAB 328235/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
Processo 1002444-43.2016.8.26.0320/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aparecido
Matheus - Itaú Unibanco S.a. - Ao autor para retirar, em dez dias, o Mandado de Levantamento Judicial expedido nos autos ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANTONIO LIMA DOS SANTOS FILHO (OAB 341739/SP)
Processo 1002544-61.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Daniele de Lima
Assunção - Parque Los Alpes Incorporações Spe Ltda - - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Fica o(a) autor(a) intimado(a)
para manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, no prazo de 10 dias. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO
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