Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2334 1424 aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia’ (Súmula nº 339). A propósito, a questão foi apreciada recentemente por essa E. Câmara em venerando acórdão cuja ementa está assim redigida: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Policiais Militare

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 1186 justificando, 15 dias, dando-se por sua negativa em caso de silêncio e operando-se a preclusão. Conclusos em seguida. Int. ADV: CASSIANO GESUATTO HONIGMANN (OAB 208748/SP) Processo 1001542-84.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fraldas - Maria Lourençon Giulianello - Prefeitura Municipal de Jund