Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2369 1223 CRISTINA DE SOUZA, o que torna referido ato citatório inábil a produzir seus regulares efeitos, ante a inobservância da regra esculpida no artigo 242 do CPC.Destarte, reconsidero a determinação de fls. 33, declaro nulo o ato citatório e determino que a requerente se manifeste, em 05 dias, em termos de pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2348 1145 culpa da autora, que sequer aguardou o decurso do prazo legal para purgação da mora, fica a mesma condenada a pagar ao réu a multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, correspondente à metade do valor financiado, corrigida desde a data do contrato, contando-se os juros moratórios de 1%