Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3282 2785 EXTENSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, QUANDO HOUVER DÉFICIT ATUARIAL - NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, SERÁ ELE DEMONSTRADO �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 2913 dias, nos termos do art. 1.023, §2º do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) - Advs: Michelle Dantas Sanches (OAB: 322616/SP) - Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) Nº 1002403-03.2018.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante: Denise Silveira Campos