Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2187 698 a liminar de fls. 16/17, determinar que a municipalidade disponibilize ao menor, imediatamente, vaga em creche municipal, ou em estabelecimento privado congênere.Pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2236 834 vista a informação prestada pelo Município de que a família possui disponibilidade para se organizar quanto aos cuidados da criança, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações a esse Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. - ADV: CLEBER TEIXEIRA DE SO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2205 713 Tendo em vista que até o ajuizamento da ação a vaga não tinha sido disponibilizada e considerando o trabalho desenvolvido pela patrona nomeada, expeça-se certidão de honorários.Regularizados os autos, e com trânsito em julgado, arquivem-se, com as formalidades e cautelas de praxe e expeça-se certidã