Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 VARA: 2ª VARA PROCESSO : 1000432-16.2021.8.26.0115 CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECTDO : Jonas Henrique Pereira VARA: 2ª VARA PROCESSO : 1002589-57.2022.8.26.0363 CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : C.P.R.J.N. ADVOGADO : 312327/SP - Brun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5623 a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado e ofício a respectiva autoridade, caso se afigure necessário o auxílio do força policial a critério do oficial de just

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3586 2610 Miranda - Vistos. Em que pese o retorno do positivo do aviso de recebimento (fls. 30), é certo que ele foi recebido por terceiro. Assim, tendo em vista a citação é pessoal (art. 242, CPC), a fim de evitar futura alegação de nulidade, nos termos do art. 249 (parte final) do Código de Processo Civil, DET