Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 824 Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo, com o pagamento das rendas mensais devidas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como do abono anual. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 855 autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. As alegações iniciais, no sentido de que o requerido é dependente químico e que necessita de internação compulsória, não está acompanhada de laudo médico neste sentido. Porém, valendo-se do poder geral de cautela, DEFIRO, a internação compuls�