Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 PROCESSO :1002653-63.2021.8.26.0408 CLASSE :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : LUÍS FERNANDO DA SILVA SANTO VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1000703-41.2017.8.26.0252 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : M.P. REQDA : A.P.T. VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002518-51.2021.8.26.0408 CL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 2238 cento) ao mês a partir da citação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte, o Réu suportará o pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 8