4 resultados encontrados para 1002700-32.2017.8.26.0358 - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2362 PROCESSO :1002693-40.2017.8.26.0358 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Hirvando Luiz Bortolozo Boschesi ADVOGADO : 387048/SP - Kenze Karoline da Costa REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0001912-35.2017.8.26.0358 CLASSE :RECLAMAÇÃO PR
Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2382 1839 ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/ TUSD); ii) condenar o réu a restituir os valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros nos termos da fundamentação.Isento de verba sucumbencial, a teor do
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2364 1604 se o requerido para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se quanto à contagem dos prazos processuais a inaplicabilidade do disposto no art. 219 do NCPC, incompatível com o critério informador de celeridade previsto na Lei 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado 13 do FON