Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1459 REQTE : FRANCIELE DOS ANJOS CARDOZO ADVOGADO : 314218/SP - Lucineudo Pereira de Lima REQDO : ‘Banco Itaucard S/A VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002725-63.2013.8.26.0462 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : RODRIGO DO NASCIMENTO RIÇA ADVOGADO : 222573/SP - Luciana Barros Duarte REQDO : ‘Banco Itaucard S/A VA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1500 2010 ‘Banco Itaucard S/A - Vistos. Segundo estabelece o texto constitucional, art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nestes termos, a lei 1060/50 foi revogada parcialmente, não bastando a simples declaração de pobr