Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2700 1751 à não aplicação da Súmula 111 do STJ no arbitramento dos honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. Com efeito, no tocante à não aplicação da Súmula 111 do STJ, a decisão cabe reforma. Assim, em juízo de retratação e em consonância com o artigo 85, § 3º, I e § 4º, II, do Códig