Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 2141 constituição válido ao processo, a saber, citação válida, a impor tal extinção. Descabe a redistribuição, ante a diferença de regime de custas desta sede e da Justiça Comum. Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, com fundament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 538 dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido alinhavado na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos seguintes débitos: i contrato n. B-1604-000391540, valor de R$ 242,09; e ii contrato n. B-1603-000674786, valor de R$ 226,72; e ii) C