Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Associação dos Proprietários de Lotes e Loteamento Fechado Jardim Mantova ADVOGADO : 419215/SP - Caio Cesar Devecchi REQDO : Juliano Gabriel Chagas do Nascimento VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002926-71.2020.8.26.0248 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Plano Hosp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 112 Processo 1002918-94.2020.8.26.0248 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - N.C.I.C.S.D.P. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT-5. Segundo nos ensina Hely Lopes Meirelles, para os mandados de segurança contra at