Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2856 1295 de análise superficial, a probabilidade de provimento do recurso, que é requisito necessário à concessão da pretendida tutela recursal (art. 995, parágrafo único, do CPC), em especial, porque, quanto ao argumento relativo à impossibilidade de alteração do momento do recolhimento do tributo por meio de decreto e consequente