Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3587 ADVOGADO : 468374/SP - Gabriele dos Santos Ferraz AUTHERANÇA : Jorge Martins dos Santos VARA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 1002983-87.2022.8.26.0323 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQTE : Maria Aparecida Ikeda ADVOGADO : 317711/SP - Camila Ramos Pinheiro Simão REQDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3587 2008 contraditório, dado que, em confirmando-se tal informação, o banco apenas agiu em cumprimento de ordem judicial. Forte nisso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II. No mais, considerando o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/22 e §2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95, a respeito da realiz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3593 1501 Processo 1001474-24.2022.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Joaquim Urias Fonseca - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód