Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 PROCESSO : 1002985-32.2022.8.26.0299 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQTE : Rodrigo Reis dos Santos ADVOGADO : 431967/SP - Tatiane Cristina Camargo Ferreira REQDO : Prefeitura Municipal de Jandira VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 1002986-17.2022.8.26.0299 CLA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 1790 a autora pensão alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre férias, 13º salário, verbas rescisórias e horas extras, excluindo-se apenas o FGTS e a respectiva multa, além dos descontos relativos ao impo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1127 do Tribunal de Justiça, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, (art. 406 do Código Civil c.c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir de fevereiro de 2021 . Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor