TJSP 03/11/2022 - Pág. 1790 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
1790
a autora pensão alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com
vínculo empregatício, incidindo sobre férias, 13º salário, verbas rescisórias e horas extras, excluindo-se apenas o FGTS e a
respectiva multa, além dos descontos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária; e, 40% (quarenta por cento)
do salário mínimo vigente à época do pagamento, em caso de trabalho autônomo ou desemprego, com vencimento todo dia 10
de cada mês. Os pagamentos deverão ser feitos mediante desconto em folha, expedindo-se ofício à empregadora; ou em conta
bancária de titularidade da genitora da parte autora, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Não há custas nem
despesas processuais, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Expeça-se certidão de honorários em favor
da patrona da parte autora. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e
anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: MICHELLY ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 437423/SP)
Processo 1003965-13.2021.8.26.0299 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Manoela dos Santos
- - Etiane Maria Santos Miranda - - Maria Zilma dos Santos Teixeira - - Maria Ezilânia dos Santos Brito - - José Marcio dos
Santos - Desta forma, nos termos do artigo 487, inciso 1 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial
para autorizar os autores a levantarem a integralidade dos valores de FGTS e PIS deixados pelo falecido Expeça-se alvará dos
valores elencados a fls. 34, em nome de Etiane, conforme pedido de fls. 42, devendo esta realizar o pagamento dos valores aos
demais autores. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimemse. - ADV: LUIS FERNANDO MARQUES DE CARVALHO (OAB 357321/SP)
Processo 1502464-77.2022.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Homicídio Qualificado - CLEBSON DA
SILVA CAMPOS - Vistos. Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público às fls 176/171. Mantenho a
rejeição da denúncia por seus próprios fundamentos jurídicos. (fls. 159/161. Intime-se o advogado constituído pelo indiciado
para que apresente contra-razões no prazo de 2 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. - ADV: WALDINEI
DUBOWISKI (OAB 236276/SP)
Processo 1517431-80.2022.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.N. - Vistos.
Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu, arrazoadas à fls 155/163. Abra-se vista ao Ministério Público
para contrarrazões. Cobre-se a devolução do mandado de intimação de fls. 147. Autos regularizados, remetam-se, à Superior
Instância, bem como a mídia com a prova oral colhida. Expeça-se guia de execução provisória em seu nome. Intime-se. - ADV:
RUBENS CASIMIRO FILHO (OAB 459594/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0896/2022
Processo 0003749-60.2007.8.26.0299 (299.01.2007.003749) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Fica deferido o sobrestamento do feito ao(a) advogado(a) da(s) parte, pelo
prazo de 30(trinta) dias.- - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)
Processo 0003868-79.2011.8.26.0299 (299.01.2011.003868) - Depósito - Depósito - Banco Honda S/A - Pesquisa Renajud
realizada / nada consta / ciência.- - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS
(OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1002995-76.2022.8.26.0299 - Separação Consensual - Dissolução - E.V.C.S. - Ciência ao(s) interessado(s) para
manifestar-se, em cindo dias, sobre resposta ao ofício recebido fl. 40. - ADV: NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/
SP)
Processo 1513434-26.2021.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Marcela Ramos Silva
- - Ruan Marcio da Silva Calixto - - Eder Aparecido da Silva e outro - Vistos. Compulsando os autos detidamente para prolação
de sentença, verifiquei que o documento de fls. 36/39 está incompleto. Constam às fls. 94/95 ofícios em que a autoridade policial
informa ter enviado, em envelopes lacrados referentes às testemunhas protegidas n. 61 e n. 62, autos de reconhecimento
fotográfico. Desta forma, verifique a Serventia se há depoimentos ou autos de reconhecimentos assinados pelas testemunhas
protegidas arquivados em cartório e não juntados aos autos, providenciando sua juntada, após a devida omissão dos dados de
qualificação das testemunhas. Cumpra-se com urgência e, na sequência, intimem-se as defesas para manifestação no prazo
comum de 5 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP), CARLOS ELI SCOPIM (OAB 309225/SP), RAFAELA
SOARES BORGES DE MIRANDA (OAB 445164/SP)
Processo 4002812-60.2013.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roseli Ladislau de Toledo Araujo
- SEVERINA VERAS DE MELO - Fls. 200/203 / e-mail / ofício resposta Caixa Econômica / ciência / manifeste-se. - ADV:
JOSENICE GIOVANA PIZZA NASCIMENTO (OAB 189815/SP), ANGELA KEIKO FURUTANI (OAB 321251/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0897/2022
Processo 0003828-87.2017.8.26.0299 (processo principal 0001038-72.2013.8.26.0299) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Associacao dos Prop Em Residencial Santa Maria - João Geraldo Valadão e outro - Manifeste-se a
parte Autora no prazo legal. - ADV: MARIANO OSSAMU SASSAKI (OAB 191014/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB
72825/SP), SAULO FELIPE CALDEIRA DE ALMEIDA (OAB 297022/SP), JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB 451549/
SP)
Processo 1000853-36.2021.8.26.0299 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.A.S. - - A.A.S. - R.A.S. - Ciência ao(s)
interessado(s) para manifestar-se, em cinco dias, sobre resposta ao ofício recebido fl. 80/85. Fica o(a) interessado(a) intimado(a)
a imprimir o Mandado de Averbação expedido nos autos, via site do TJ de SP, devendo providenciar o protocolo junto ao órgão
competente. - ADV: RENATA FUNARI DE BRITO (OAB 289575/SP), CLAUDIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 251785/SP)
Processo 1002065-58.2022.8.26.0299 (apensado ao processo 1513434-26.2021.8.26.0299) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Homicídio Qualificado - Eric Jeronimo - Vistos. Compulsando os autos detidamente para prolação de sentença,
verifiquei que o documento de fls. 49/52 está incompleto. Constam às fls. 107/108 ofícios em que a autoridade policial informa
ter enviado, em envelopes lacrados referentes às testemunhas protegidas n. 61 e n. 62, autos de reconhecimento fotográfico.
Desta forma, verifique a Serventia se há depoimentos ou autos de reconhecimentos assinados pelas testemunhas protegidas
arquivados em cartório e não juntados aos autos, providenciando sua juntada, após a devida omissão dos dados de qualificação
das testemunhas. Cumpra-se com urgência e, na sequência, intimem-se as defesas para manifestação no prazo comum de 5
dias. Intime-se. - ADV: THAÍS VASCONCELLOS DE SOUZA (OAB 390821/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º