Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2486 1572 de ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS e CRISTIANE APARECIDA ROLIM MACHADO.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDONo sistema dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se, entre as ações de despejo, apenas aquelas fundadas na alegação de uso próprio, ou seja, aquelas previstas no art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2801 1610 menor cumulada com tutela de urgência movida por K. C. S. G. em face de F. R. S G., ambos qualificados. Às fls. 58/62 as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de homologação (fls.65). Ante o requerimento das