TJSP 12/12/2017 - Pág. 1572 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2486
1572
de ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS e CRISTIANE APARECIDA ROLIM MACHADO.Relatório dispensado na forma do
art. 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDONo sistema dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se, entre as ações de despejo, apenas
aquelas fundadas na alegação de uso próprio, ou seja, aquelas previstas no art. 47, III, da Lei nº 8.245/91.Não é o que ocorre
no presente caso, em que, claramente, verifica-se que a pretensão da autora de rescisão do contrato de locação firmado com
os réus está fundada na tese de inadimplemento.Recorde-se que, pela dicção da lei, considera-se para uso próprio o uso do
proprietário, de seu cônjuge ou companheiro (residencial ou não), ou uso residencial de ascendente ou descendente que não
disponha de imóvel próprio. Ainda, o Enunciado nº 4 do FONAJE estabelece que “nos Juizados Especiais só se admite a ação
de despejo prevista no art. 47, III, da Lei 8.245/91”.Nessas condições, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir da
autora, pois patente a inadequação da via eleita para dedução da sua pretensão em juízo.Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL
e, em consequência, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, com fundamento nos artigos 330, III, c.
c. Art. 487, VI, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Por fim,
indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora, pois, conforme se verifica de sua movimentação bancária de fls. 17/26, seus
rendimentos são incompatíveis com a hipossuficiência econômica por ela alegada, sobretudo considerando que, em razão do
valor de alçada dos Juizados Especais, as custas não atingem valores consideráveis.PRI - ADV: MILTON JOÃO FORACE (OAB
92619/SP), ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP)
Processo 1002832-55.2017.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Herivelto
Gutierrez Cardoso - Vistos.Informe o autor se tem interesse na realização de audiência de conciliação.Int. - ADV: IVAN
APARECIDO MARTINS CHANES (OAB 244162/SP)
Processo 1002869-82.2017.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria
Edvânia Cavalcanti da Silva - Vistos.Por ora, considerando o nome da ação constante na inicial, informe a autora se há pedido
de tutela antecipada a ser apreciado.Intime-se - ADV: WALTER ROBERTO TRUJILLO (OAB 153622/SP)
MAIRIPORÃ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MAIRIPORÃ EM 07/12/2017
PROCESSO :1003024-82.2017.8.26.0338
CLASSE
:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
REQTE
: Soipe Agropecuaria Ltda
ADVOGADO : 245312/SP - Cristiano Conte Rodrigues da Cunha
REQDA
: Audrey Ana Marcondes Gogliano
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1003025-67.2017.8.26.0338
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Joselaine Santos de Almeida
ADVOGADO : 172545/SP - Edson Ribeiro
REQDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1003026-52.2017.8.26.0338
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
ADVOGADO : 161394/SP - Eliana Estevão
REQDO
: Francisco Kleber Tomaz
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1003027-37.2017.8.26.0338
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: João Carlos de Faro
ADVOGADO : 71287/SP - Paulo Ademar Ferreira de Oliveira
REQDO
: Banco BMG S/A
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1506784-79.2017.8.26.0338
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ
EXECTDO
: Solange Schemidt Brilha
VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
PROCESSO :1003028-22.2017.8.26.0338
CLASSE
:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
REQTE
: Miguel Cyro Marconi
ADVOGADO : 82901/SP - Claristone Cruz Lima
REQDA
: Deoclécia Rodrigues da Silva
VARA:2ª VARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º