Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE LEME EM 05/07/2022 PROCESSO : 1003033-31.2022.8.26.0318 CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECTDO : Everton Rodrigo Teixeira VARA: VARA CRIMINAL PROCESSO : 1003037-68.2022.8.26.0318 CLASSE : EXECUÇÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 3691 entendo que o magistrado, ao se deparar com uma tutela cautelar que tenha por objeto a própria antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem nenhuma função efetivamente acautelatória do provimento principal, pode, de ofício, convolar o pedido de tutela cautelar em tutela antecipada. Bem por isso, CO