Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3537 4491 SERVIDOR PÚBLICO, É INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEI EDITADA POR OUTRO ENTE FEDERATIVO PARA FUNDAMENTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. 3. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE IMPORTARIA EM O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO, OF