TJSP 30/06/2022 - Pág. 4491 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3537
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SERVIDOR PÚBLICO, É INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEI EDITADA POR OUTRO ENTE FEDERATIVO
PARA FUNDAMENTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. 3. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE IMPORTARIA EM O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR
POSITIVO, OFENDENDO A SEPARAÇÃO DOS PODERES, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. 4. NESTE CONTEXTO, CONSIDERADO QUE O VÍNCULO JURÍDICO TRAVADO ENTRE O RECORRENTE E
A RECORRIDA É ESTATUTÁRIO, AFASTAM-SE AS NORMAS ORIUNDAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
(CLT), CUJA APLICABILIDADE É, INEGAVELMENTE, ÀS CONTRATAÇÕES PRIVADAS. 5. ASSIM, É FORÇOSO CONCLUIR
QUE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PARTE AUTORA
CARECE DE AMPARO LEGAL, E QUE A PRETENSÃO ESBARRA NA VEDAÇÃO DA SUMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SEGUNDO A QUAL: “NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA”. 6. POR FIM, FOI REALIZADO LAUDO
PERICIAL ANALISANDO ESPECIFICAMENTE A SITUAÇÃO E O LABOR EXERCIDO PELA PARTE RECORRENTE, MAS O
TRABALHO TÉCNICO TAMBÉM CONCLUIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE
ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. SUCUMBENTE, ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS FIXO
EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA EVENTUAL GRATUIDADE. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Augusto Ribeiro Marinho (OAB: 293785/SP) - Edson Ramao Benites
Fernandes (OAB: 97843/SP)
Nº 1001347-97.2022.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Nilson Cordeiro da Silva - Magistrado(a) Thais Migliorança Munhoz - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07 E LEI FEDERAL Nº 13.954/19 - DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1177) - CORRETA DETERMINAÇÃO
DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%, NA FORMA DO ART. 8º DA LCE 1.013/07 - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A RESPEITO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS
POLICIAIS MILITARES, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/2007 PRECONIZA QUE: “ART. 8º OS MILITARES DA
RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS, AGREGADOS E OS PENSIONISTAS CONTRIBUIRÃO COM 11% (ONZE POR
CENTO), INCIDENTES SOBRE O VALOR DA PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES QUE SUPERE
O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.” 2. COM A
ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR MEIO DA EC103/19, A EDIÇÃO
DE NORMAS GERAIS SOBRE APOSENTADORIA E PENSÕES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES PASSOU A SER
DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 3. COM BASE NESTA EMENDA, FOI EDITADA A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019,
MODIFICANDO O DECRETO-LEI Nº 667/69 AO DETERMINAR, ATÉ 01/01/2025, A INCIDÊNCIA, AOS MILITARES ESTADUAIS
E SEUS PENSIONISTAS, DA MESMA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS
(10,5%, CONSOANTE SE EXTRAI DO ARTIGO 3º-A DA L3.765/60). 4. APESAR DISSO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1177 (RE Nº 1.338.750, FIRMOU A SEGUINTE TESE: “A
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE INATIVIDADES E PENSÕES DAS
POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019) NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS
ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES
INATIVOS E PENSIONISTAS, TENDO A LEI FEDERAL 13.954/2019, NO PONTO, INCORRIDO EM INCONSTITUCIONALIDADE”.
5. IMPÕE-SE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA REFERIDA TESE AO CASO CONCRETO, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL
EXISTENTE NO ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. DESTARTE, CORRETA FOI A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU AO IMPOR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE A SUA FOLHA INTEGRAL DE PAGAMENTO
NA IMPORTÂNCIA DE 10,5%, VOLTANDO A INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA PARCELA DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DO ART. 8º DA LCE 1.013/2007, ASSIM COMO EVENTUAL
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADO O LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS,
A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI
Nº 9.099/95. SUCUMBENTE, ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO,
RESSALVADA EVENTUAL GRATUIDADE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP) - Leandro Bertini de Oliveira (OAB: 269528/SP) - Silvia Antoninha
Volpe (OAB: 267757/SP)
Nº 1003069-97.2021.8.26.0483/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Venceslau
- Embargante: Jose Ferreria dos Santos - Embargado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Maria Fernanda Sandoval
Eugenio Barreiros Tamaoki - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER
HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES INERENTES AO FEITO. OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º