Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2425 2005 no quadro da tutela do mínimo existencial, nada ampara a inibição à efetividade do direito ofendido.Destarte, não há como negar a existência da fundamentação relevante e da verossimilhança das alegações.Também configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois está