Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3518 2022 EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. VALOR FIXADO DE R$3.330,87 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$8.330,87.APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 85, §2º DO CÓDI