TJSP 01/06/2022 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
2022
EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. VALOR FIXADO DE R$3.330,87 QUE COMPORTA
MAJORAÇÃO PARA R$8.330,87.APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA.ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE A
REGRA DO ARTIGO 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB: 394253/SP) - Marina Emilia Baruffi
Valente (OAB: 109631/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1002118-24.2016.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Espólio de Wilma
dos Santos Repres. Por Fagner Antonio Torturello e Outra (Justiça Gratuita) - Apelante: Fabricia Torturello - Apelante: Fagner
Antônio Torturello - Apelante: Sabrina Torturello - Apelado: Lucas Marchert Possari e outro - Magistrado(a) Régis Rodrigues
Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso, apenas para se afastar a pena por litigância de má-fé. V.U. - RECURSO
DE APELAÇÃO AÇÃO POSSESSÓRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA.
PROPRIEDADE E POSSE DOS AUTORES BEM DEMONSTRADAS POR MEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE DA
PARTE REQUERIDA, INICIADA POR COMODATO, QUE SE TORNOU PRECÁRIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI
NOTIFICADA PARA DESOCUPAR O BEM.AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A REQUERIDA E O
ANTIGO PROPRIETÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE NO JUÍZO DE FAMÍLIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO.DEVIDA A
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REQUERIDA QUE APENAS EXERCEU DIREITO DE DEFESA, SEM ABUSOS.
SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA
DEMANDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Fernando Rigatto (OAB: 201994/
SP) - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1003122-05.2021.8.26.0281/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargte: Banco do
Brasil S/A - Embargda: Gabrielly Franco de Mattos Mota (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRESENTADOS PELO
BANCO APELANTE, REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/
SP) - William Robson das Neves (OAB: 290702/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1003122-35.2021.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: José Pereira dos Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO
AUTOR.UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PADRÃO DE GASTOS DO
AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E
DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ). INEXISTÊNCIA
DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SISTEMA DE PROTEÇÃO BANCÁRIO MOSTROU-SE FALHO. DANOS MORAIS IN RE
IPSA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIDAÇÃO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA PARA CASO
CONCRETO.DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE
CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline da Silva (OAB: 398676/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Eduardo Alberto
Squassoni (OAB: 239860/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1003683-34.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Sonia Kuhne
Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DAS ILEGALIDADES AVENTADAS.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º