Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2371 2934 - Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze dias) para emendar a petição inicial e incluir no pólo passivo a Fazenda Pública Estadual, já que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo não tem personalidade jurídica.Após, voltemme conclusos com urgência.Int. - ADV: HELIO PESSOA MORALES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2323 2401 Junior - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cumpra-se o julgado.Aguardem-se os autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual pedido de execução do julgado, com fundamento no art. 535, “caput”, do Código de Processo Civil, observando-se que, nesse caso, a petição a ser protocolizada deverá ser