TJSP 06/04/2017 - Pág. 2401 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2323
2401
Junior - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cumpra-se o julgado.Aguardem-se os autos, pelo prazo de 15
(quinze) dias, eventual pedido de execução do julgado, com fundamento no art. 535, “caput”, do Código de Processo Civil,
observando-se que, nesse caso, a petição a ser protocolizada deverá ser de execução de sentença. Do contrário, na ausência de
interesse do credor na fase executiva, remetam-se os autos desde logo ao arquivo geral.Int. - ADV: FLAVIA REGINA VALENÇA
(OAB 269627/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)
Processo 1002652-88.2015.8.26.0408/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Rodrigo Mendonça Fittipaldi Prefeitura Municipal de Ourinhos - Rodrigo Mendonça Fittipaldi - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do
Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente
à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Relativamente ao valores devidos pela Fazenda Pública Estadual,
a parte credora deverá protocolizar novo RPV para fins de pagamento, uma vez que a execução foi direcionada contra as duas
Fazendas Públicas (Municipal e Estadual).Int. - ADV: RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP), LUIZ FERNANDO
VECCHIA (OAB 309028/SP)
Processo 1002792-25.2015.8.26.0408/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Carlos
Fernando Tavares Andrade - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Carlos Fernando Tavares Andrade - Iniciada a fase
de cumprimento de sentença por meio do rito do art. 534 do Código de Processo Civil, a Fazenda manifestou a ausência de
interesse na impugnação.Apesar da previsão constitucional insculpida no art. 100, §§ 9º e 10, DEIXO de intimar a Fazenda
Pública (Federal, Estadual ou Municipal), para que informe se há, a título de compensação, débitos líquidos e certos, inscritos
ou não em dívida ativa, constituídos contra o exequente.Isso porque, no julgamento da ADI nº 4425, o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos acima mencionados que foram acrescentados pela Emenda Constitucional nº
62/2009, em razão das violações às garantias constitucionais da efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXVI), da Separação dos
Poderes (art. 2º) e da isonomia entre o Poder Público e o particular (art. 5º, caput).HOMOLOGO para que produza seus jurídicos
e legais efeitos o cálculo de fls. 01/02.Dessa forma, tendo em vista o Comunicado nº 394/2015, deverá a parte credora solicitar
a expedição de ofício precatório e/ou requisitório através do portal e-Saj - protocolo eletrônico de “Petições Intermediárias” tramitação digital, observando-se que, em se tratando de RPV, deverá ser peticionado de acordo com o número de credores
(ou seja um RPV por credor, inclusive no caso de honorários).Intimem-se. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP),
CARLOS FERNANDO TAVARES ANDRADE (OAB 262014/SP)
Processo 1003018-30.2015.8.26.0408/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fernando Santim da Silva - ‘’’’’’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Fernando Santim da Silva - Considerando o depósito
judicial à fl. 28, relativo aos honorários sucumbenciais requisitados ao Município de Ourinhos através de RPV, defiro desde
logo o seu levantamento em favor da parte credora. Expeça-se a guia necessária, observando-se que o expediente deverá ser
retirado em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias.Outrossim, em igual prazo, deverá o exequente manifestar-se sobre referidos
valores, salientando-se que, no silêncio, presumir-se-á a satisfação do débito perseguido com relação ao Município de Ourinhos,
oportunidade em que os autos aguardarão o pagamento dos valores requisitados perante a Fazenda Estadual.Todavia, em caso
de eventual diferença a ser cobrada, caberá a parte interessada solicitar a expedição de ofício requisitório complementar,
através do portal e-SAJ - protocolo eletrônico de “Petições Intermediárias”, observando-se que o incidente tramitará na forma
eletrônica, nos termos do Comunicado nº 394/2015.Int. - ADV: FERNANDO SANTIM DA SILVA (OAB 342686/SP), RENATO
BERNARDI (OAB 138316/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), LUIZ FERNANDO VECCHIA (OAB 309028/SP)
Processo 1003018-30.2015.8.26.0408/03 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando
Santim da Silva - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Fernando Santim da Silva - Considerando o depósito judicial efetivado à
fl. 28 do incidente de cumprimento de sentença 1003018-30.2015.8.26.0408/01, relativo à importância requisitada através do
presente incidente, proceda a serventia sua respectiva baixa, arquivando-o oportunamente.Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO
VECCHIA (OAB 309028/SP), FERNANDO SANTIM DA SILVA (OAB 342686/SP)
Processo 1003284-17.2015.8.26.0408/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marcelo Dias
da Silva - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Marcelo Dias da Silva - Defiro o levantamento do valor depositado à fl.
16 em favor da parte credora. Expeça-se a guia necessária, observando-se que o expediente deverá ser retirado em Cartório,
no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os valores consignados em
Juízo pelo executado, salientando-se que, no silêncio, presumir-se-á a satisfação do débito perseguido, oportunidade em que
o incidente será extinto com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: RENATO BERNARDI (OAB
138316/SP), MARCELO DIAS DA SILVA (OAB 229727/SP)
Processo 1003287-69.2015.8.26.0408/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Leandro
Taques Ferreira - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Leandro Taques Ferreira - Aguardem os autos a comunicação do pagamento
dos valores requisitados no incidente 1003287-69.2015.8.26.0408/02 para posterior extinção do feito.Intimem-se. - ADV: LUIZ
FERNANDO VECCHIA (OAB 309028/SP), LEANDRO TAQUES FERREIRA (OAB 351595/SP)
Processo 1003326-32.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Zenaide Pereira de Lima
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 153/159: Cumpra-se o v. acórdão.Considerando o recurso interposto pela
parte requerida às fls. 147/152, de se observar que o recurso não terá efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso
V, do Código de Processo Civil, somente com relação à confirmação da tutela concedida às fls. 80/82, permanecendo o efeito
suspensivo em relação às demais questões.Assim, vistas dos autos à parte requerente para, no prazo de 15 dias, querendo,
apresentar as contrarrazões.Regularizados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção
de Direito Público, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP), DELTON
CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)
Processo 1003366-82.2014.8.26.0408 - Procedimento Comum - Férias - RUBENS DE AGUIAR - FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Tendo em vista o pedido de execução de sentença, aguarde-se este caderno processual no subfluxo
pertinente até encerramento do incidente ou eventual arquivamento, observando-se que doravante toda e qualquer manifestação
deverá dar-se no incidente.Int. - ADV: FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB 159458/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP)
Processo 1003366-82.2014.8.26.0408/01 - Cumprimento de sentença - Férias - RUBENS DE AGUIAR - FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Intime a Fazenda Pública Estadual para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a
presente execução, com fundamento no art. 535, caput, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: RENATO BERNARDI (OAB
138316/SP), FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB 159458/SP)
Processo 1003486-28.2014.8.26.0408/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - CLAIRE REGINA DE ARAÚJO
- - EDUARDO JOSÉ MACEDO - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP - Vistas dos autos ao autor para:
manifestar-se, em 15 dias, sobre a impugnação ao cumprimento da obrigação apresentado pelo devedor. - ADV: ROSELENE
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