Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2169 1790 PROCESSO :1003394-05.2016.8.26.0368 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : ‘qMUNICIPIO DE MONTE ALTO SP ADVOGADO : 163154/SP - Silmara Aparecida Salvador EXECTDO : Joao Pereira VARA:3ª VARA PROCESSO :1003395-87.2016.8.26.0368 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : ‘qMUNICIPIO DE MONTE ALTO SP ADVOGADO : 163154/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2198 2279 2016). Sem custas ou condenação em honorários nesta Instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.P.R.I. ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP) Processo 1003399-27.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Luiz Fernandes Discos - Me - Thiag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2175 2010 fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” No mesmo sentido, o ENUNCIADO FOJESP nº 2. Além disso, a Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela prevê, no art. 74, a possibilidade de propositura perante o Juizado Especial, em