3 resultados encontrados para 1003412-79.2022.8.26.0347 - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3602 2005 aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/ SP), FRANCISCA ANTÔNIA FERREIRA DE LIMA MORAIS (OAB 13715/MS) Processo 1003412-79.2022.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Henrique Vetuche Ca
Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3580 2468 dos estados para fixar o valor da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a lei federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Ademais, a probabilidade do direito do autor revela-se na pertinência da lide propos