Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1994 Processo 1003416-28.2022.8.26.0344 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - H.M.A. - Com essas considerações acolho, na íntegra, o parecer ministerial e INDEFIRO a aplicação da Lei 11.340/06 ao caso em análise. Providencie, a z. serventia, a retificação da autuação d