Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3516 2628 Processo 1003386-52.2021.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabiana Izilda Pereira Bovo - OI MÓVEL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC,JULGOPROCEDENTEEM PARTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência de p. 43/45, para:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3533 2727 Nota-se à p. 61 que a exequente foi regularmente intimada da referida decisão, o que leva à ilação de que estava advertida da consequência. Ademais, é importante destacar que os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3428 2199 dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em que pese o parecer Ministerial de fls. 89/93 e presente o primeiro requisito neces