Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2341 1504 embargos, homologando os cálculos de fls. 07/09, fixando o valor do débito em R$ 47.053,44 (quarenta e sete mil, cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) para novembro de 2015. Deixo de condenar o embargado em verbas decorrentes da sucumbência, ante a isenção legal (Lei nº 8.213/91, art. 129, p