3 resultados encontrados para 1003609-95.2019.8.26.0296 - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1036 Processo 1003932-03.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Alimentação - Dorival Pereira Santos - Vistos. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, cuja c
Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1036 Processo 1003932-03.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Alimentação - Dorival Pereira Santos - Vistos. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, cuja c