Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3554 2024 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ( ARTIGO 206, PARÁGRAFO 03º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL ). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO REFERENTE ÀS PARCELAS ANTERIORES A 03 ( TRÊS ) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REGULARIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSA