TJSP 25/07/2022 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3554
2024
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ( ARTIGO 206, PARÁGRAFO
03º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL ). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO REFERENTE ÀS PARCELAS
ANTERIORES A 03 ( TRÊS ) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REGULARIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DESCONTO INDEVIDO EM CONTA
BANCÁRIA AUSENCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA
COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - MÉRITO. AUTORA SURPREENDIDA COM DIVERSOS DESCONTOS EM SUA
CONTA BANCÁRIA ONDE RECEBE APOSENTADORIA, EM VIRTUDE DE SUPOSTO CONTRATO DE SEGURO PACTUADO,
QUE, POR SINAL, DESCONHECE. BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES
E INDENIZAÇÃO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURADORA REQUERIDA QUE
NÃO EXIBIU O SUPOSTO CONTRATO ASSINADO PELA DEMANDANTE OU JUSTIFICOU A ORIGEM DA COBRANÇA
LANÇADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA BEM RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
EM DOBRO DOS VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA
PELA DEMANDANTE QUE ULTRAPASSOU EM MUITO O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE
DEVE SER MITIGADO, EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS
AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. MONTANTE INDENIZATÓRIO, OUTROSSIM, QUE ATENDE A FINALIDADE INIBIR A
REINCIDÊNCIA DA IRREGULAR CONDUTA ADOTADA PELA DEMANDADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE,
DIANTE DA CAUSALIDADE, DEVE SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA
ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARA MELHOR ADEQUAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS E A DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA EM PARTE PROVIDO PARA
MELHOR ADEQUAR O VALOR DO “QUANTUM INDENIZATÓRIO”, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO DA
AUTORA PARA MELHOR ADEQUAR A DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio
Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP)
Nº 1003008-51.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Maria Amelia Acacio
(Justiça Gratuita) - Apelado: Sudamerica Clube de Serviços - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTE A PREMIO
DE SEGURO SUPOSTO CONTRATO DE SEGURO NÃO PACTUADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA QUE FOI
SURPREENDIDA COM DIVERSOS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA EM VIRTUDE DE SUPOSTO CONTRATO DE
SEGURO PACTUADO, QUE DESCONHECE. BUSCA REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURADORA REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU TER
EFETIVADO A DEMANDANTE A CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL RECONHECIDA.
RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO EM DOBRO BEM DETERMINADA. DANO MORAL TAMBÉM
CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA, OUTROSSIM, E QUE ULTRAPASSOU EM MUITO O MERO
DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO APONTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$
8.000,00 ( OITO MIL REAIS ), QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,
OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR O “QUANTUM”
INDENIZATÓRIO, MELHOR ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Clayton de Souza Franquini (OAB: 327502/SP) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR)
Nº 1003093-32.2019.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto
Ferreira - Embargte: Magicflex Indústria e Comércio de Móveis Ltda (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcos Martins Advogados
Associados - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO
- INEXISTÊNCIA - ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA
- PLEITO DE CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure
(OAB: 155277/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) (Causa própria) - Tatiane Bagagí Faria (OAB: 393084/
SP)
Nº 1003738-30.2020.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: A. L.
F. - Embargdo: F. de I. de D. C. M. D. L. - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - AFIRMAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - TEMA ANALISADO NO ACÓRDÃO PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
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