Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 2018 incidente. Intimem-se. Jacareí, 25 de janeiro de 2023. - ADV: TAIZ PRISCILA DA SILVA (OAB 335199/SP) Processo 0004334-11.2022.8.26.0292 (processo principal 1004173-28.2015.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - JOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3502 1133 Luciana Leite dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para, reconhecendo a ausência de legislação estadual, DETERMINAR a cessação imediata da alíquota de 10,5% sobre os proventos integrais da autora, voltando a incidir a contribuição previdenciária de 11%, na forma do art. 8 da LCE 1.0