Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2359 1531 Oliveira - Prefeitura Municipal de Lins - Niceu Alves Pereira Filho - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, face ao contido na petição de fls. 278/280. Int. Nada mais. - ADV: JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP) Processo 1002705-36.2015.8.26.0322 - Ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2353 1388 de inversão do julgamento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da isonomia. Interpretação teleológica do benefício para garantir a inclusão da pessoa deficiente, seja qual for a deficiência. Precedentes. Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário”.”TJSP Agravo de