3 resultados encontrados para 1003810-82.2017.8.26.0482 - data: 25/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2345 2945 Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo 99, § 2º
Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2447 3691 Valor das astreintes que pode ser revisto a qualquer tempo. Multa reduzida. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública que deve observar o trâmite do artigo 730 do Código de Processo Civil. O bloqueio de rendas públicas em caso descumprimento de ordem judicial é medida admitida pela jurisprud�