Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3671 Processo 1004278-85.2017.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar o pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3671 Processo 1004278-85.2017.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar o pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3671 Processo 1004278-85.2017.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar o pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompet

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Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3670 sistemática do CPC possibilite ao juízo o estabelecimento de medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC), não se pode perder de vista os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º,

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Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3670 sistemática do CPC possibilite ao juízo o estabelecimento de medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC), não se pode perder de vista os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3670 sistemática do CPC possibilite ao juízo o estabelecimento de medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC), não se pode perder de vista os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3672 Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar o pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompetência, diante da notícia quanto ao deferimento da recuperação judicial, conforme documentação que instruiu os A

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Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3672 Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar o pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompetência, diante da notícia quanto ao deferimento da recuperação judicial, conforme documentação que instruiu os A

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Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2745 3672 Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar o pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompetência, diante da notícia quanto ao deferimento da recuperação judicial, conforme documentação que instruiu os A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2445 ADVOGADO : 225270/SP - Fabíola de Araujo Pelegrini Rosa VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003816-31.2017.8.26.0663 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Sérgio Luiz Rodrigues ADVOGADO : 320305/SP - Leandro Zecchin das Chagas REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:VARA DO ANEXO DO JU