Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2883 2009 Processo 0004422-20.2018.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Merilin Pompeu - Prefeitura Municipal de Matão - Pelo o exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por MERILIN POMPEU em face da Prefeitura Municipal de Matão para condenar a requerida na obrigaç�