Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2363 893 por prejudicado. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de rito ordinário ajuizada por CONDOMÍNIO ROYAL THERMAS RESORT em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu os efeitos da tutela provisória para determinar a exclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e