Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2359 1903 apenas o recurso inominado contra sentenças, conforme expressa disposição do art. 41, e não contra decisões interlocutórias, que não têm o condão de pôr termo ao processo. Ante o exposto, deixo de receber o recurso interposto pelo executado. Intimemse e cumpra-se. - ADV: LUIZ CARLOS FONSECA (OAB 294636/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2328 1682 (OAB 377174/SP) Processo 1003881-05.2016.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Tiago Galafassi Zarpelon - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Em melhor análise dos autos, verifica-se que a obrigação de fazer (cessação da cobrança do tributo) ainda não foi