Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1013 seus jurídicos e legais efeitos de direito, a acordo celebrado entre as partes a fls. 76/77. Em consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Desnecessária a pretendida suspensão, pois, em caso de inadimplemen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1623 1018 não é possível verificar a existência de ilegalidade ou abusividade na cobrança sem que se estabeleça o contraditório e sem que se exerça juízo de valor quanto às alegações do autor. Indefiro, ainda, a antecipação pleiteada, pois o que se pretende com esta ação é inibir a caracterização da mo